Conteúdo programático

DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal e Código Tributário Nacional.

Princípios do Direito Tributário. Normas constitucionais de Direito Tributário.

Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições.

Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária.

Capacidade tributária, distinção entre competência tributária e capacidade tributária.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Limitações do poder de tributar: imunidade tributária, imunidades em espécie, distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Repartição das receitas tributárias.

Fontes do direito tributário: Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, convenções internacionais, atos do poder executivo federal com força de lei material, atos exclusivos do poder legislativo,

convênios, decretos regulamentares, normas complementares. Convênios do CONFAZ.

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária passiva, domicílio tributário.

Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.

Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário.

Prescrição e decadência. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. Impostos da União, impostos dos Estados e do Distrito Federal, impostos dos Municípios. Processo administrativo tributário.

Processo judicial tributário: ação de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária,

ação anulatória de débito fiscal, mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). 20 Evasão e elisão tributárias. Inovações e alterações legislativas.