EXTENSIVO DPE - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 2022 - Legislação Destacada
O Plano de Leitura foi pensado para ajudar na sua organização dos estudos das leis, por isso o arquivo em separado por METAS DIÁRIAS, mesclando legislações diversas.
DIREITO CONSTITUCIONAL
CF/88
LEI 9507/97 – HABEAS DATA
LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
LEI 9868/99 – ADI
LEI 9882/99 – ADPF
LEI 11417/06 - SV
DIREITO ADMINISTRATIVO
LEI 8987/95 - SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI 9784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEI 7347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI 8666/96 - LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 11079 – PPP
DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
LEI 10520/02 – PREGÃO
LEI 9790/99 – OSCIP
LEI 9637/98 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO
LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM
LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
MP 2220 – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL
LEI 12527/11 - ACESSO A INFORMAÇÃO
LEI 13019/14 - PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI 13460/17 - DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DIREITO CIVIL
LINDB
CC/02
LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES
LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
LEI 12318/10 – ALIENAÇÃO PARENTAL
LEI 11804/08 - ALIMENTOS GRAVÍDICOS
LEI 8560/92 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
LEI 8009/97 - BEM DE FAMÍLIA
LEI 5478/68 - ALIMENTOS
LEI 13185/15 - BULLYING
LEI 13465/17 – REURB
LEI 6015/73 - LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CPC/15
LEI 9099/95 – JEC
LEI 12153/09 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
LEI 8080/90 – SAÚDE
LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE
LEI 13709/18 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
LEI 8038/90 - PROCESSOS ORIGINÁRIOS NOS TRIBUNAIS
LEI 12965/14 - MARCO CIVIL DA INTERNET
LEI 13140/15 - MEDIAÇÃO
LEI 11419/09 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DIREITO PENAL
CÓDIGO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
LEI 8072/90 - CRIMES HEDIONDOS
LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
LEI 9099/95 - JECCRIM
LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
LEI Nº 9.455/1997 - CRIMES DE TORTURA
LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO
LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
LEI 9605/98 - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
DECRETO-LEI 3688/41 - CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)
LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
LEI 7210/84 – LEP
LEI 12694/12 - PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
LEI 8176/91 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
LEI 14188/21 – SINAL VERMELHO CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
LEI 14022/20 - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
LEI 13988/20 - TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO
DIREITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO NA CF/88
ECA, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS
ECA
LEI 12594/2012 – SINASE
PROVIMENTO 118 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS
LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS CRIANÇA E ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO 113 DO CONANDA
RESOLUÇÃO 119 DO CONANDA
LEI 13257/16 - PRIMEIRA INFÂNCIA
LEI 10216/01 - PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS
LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DECRETO 7053/09 – POPULAÇÃO DE RUA
LEI 8742/93 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 12288/10 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
CDC
DECRETO 10741/20 – CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
LC 80/94 (artigos relacionados à Defensoria Pública do Estado)
LEI 1060/50
DIREITOS HUMANOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING)
CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO CONTRA TORTURA
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA
100 REGRAS DE BRASÍLIA - ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS – REGRAS DE MANDELA
TRATADO DE MARRAQUECHE