EXTENSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO 2022 - Legislação Destacada
O Plano de Leitura foi pensado para ajudar na sua organização dos estudos das leis, por isso o arquivo em separado por METAS DIÁRIAS, mesclando legislações diversas.
DIREITO CONSTITUCIONAL
CF/88
LEI 9507/97 – HABEAS DATA
LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
LEI 9868/99 – ADI
LEI 9882/99 – ADPF
LEI 11417/06 - SV
DIREITO ADMINISTRATIVO
LEI 8987/95 - SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI 9784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEI 7347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI 8666/96 - LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 11079 – PPP
DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
LEI 10520/02 – PREGÃO
LEI 9790/99 – OSCIP
LEI 9637/98 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO
LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM
LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 13848/19 - AGÊNCIAS REGULADORAS
LEI 9469/97 - INTERVENÇÃO ANÔMALA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
LEI 13019/14 - PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI 13460/17 - DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI 13988/20 - TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO
DIREITO CIVIL
LINDB
CC/02
LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES
LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
LEI 12318/10 – ALIENAÇÃO PARENTAL
LEI 11804/08 - ALIMENTOS GRAVÍDICOS
LEI 5478/68 - ALIMENTOS
LEI 13185/15 - BULLYING
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CPC/15
LEI 9099/95 – JEC
LEI 12153/09 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
LEI 8080/90 – SAÚDE
LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE
LEI 13140/15 - MEDIAÇÃO
LEI 11419/09 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DIREITO PENAL
CÓDIGO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
LEI 8072/90 - CRIMES HEDIONDOS
LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
LEI 9099/95 - JECCRIM
LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
LEI Nº 9.455/1997 - CRIMES DE TORTURA
LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO
LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
LEI 9605/98 - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
DECRETO-LEI 3688/41 - CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)
LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
LEI 7210/84 – LEP
LEI 10671/03 – CRIMES NO ESTATUTO DO TORCEDOR
LEI 12037/09 - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
LEI 12694/12 - PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
LEI 8038/90 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Lei 13260/16 - Antiterrorismo
DIREITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO NA CF/88
CTN
LC 105/01 – SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DIREITO ELEITORAL
CÓDIGO ELEITORAL
LEI 9504/97- LEI DAS ELEIÇÕES
LEI 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS
LC 64/90 – INELEGIBILIDADES
DIREITO EMPRESARIAL
EMPRESARIAL NO CC/08
LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIREITO AMBIENTAL
LEI 6938/91 – PNMA
LC 140/11
RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA
CÓDIGO FLORESTAL
LEI 9985/00 - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO
LEI 12305/10 - RESÍDUOS SÓLIDOS
LEI 9433/97 - RECURSOS HÍDRICOS
LEI 13465/17 – REURB
ECA, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS
ECA
LEI 12594/2012 – SINASE
PROVIMENTO 118 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS
LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI 13257/16 - PRIMEIRA INFÂNCIA
LEI 10216/01 - PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS
LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEI 12288/10 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
CDC
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI 8625/93 – LEI ORGÂNICA MP
RESOLUÇÃO 23/07 CNMP
RESOLUÇÃO 82/2012 – AUDIÊNCIA PÚBLICA
RESOLUÇÃO 118/14 CNMP
RESOLUÇÃO 164/17 CNMP
RESOLUÇÃO 179/17 CNMP
RESOLUÇÃO 181/17 – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL